Calote Vergonhoso
por Milton Bigucci – 20 de junho de 2009

Está tramitando na Câmara Federal um projeto, infelizmente, já aprovado no Senado Federal, em abril de 2009, de atentado à Constituição Federal e ao direito de propriedade do cidadão pátrio. Trata-se da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 351/2009, a PEC dos precatórios, que permite que os precatórios dos imóveis desapropriados sejam pagos pelos municípios ou estados quando houver recursos disponíveis para esse fim. Um imóvel desapropriado deverá ser pago pela sistemática de leilão. Fala-se em deságio de mais de 50% do valor do imóvel.

Como normalmente, se um cidadão tiver um imóvel desapropriado ele vai esperar mais de uma dezena de anos para receber o que vale, imagine no leilão. O cidadão receberia bem menos, para receber antes, em um verdadeiro confisco de propriedade.

A lei em aprovação fala em dar melhores condições de pagamentos de dívidas judiciais (precatórios). Os prefeitos estão sorrindo a toa. O que menos importa é se o dono legítimo do imóvel desapropriado vai receber menos e no tempo que os prefeitos quiserem, em nome do calote.

Está havendo uma verdadeira corrida a Brasília, para agilizar o projeto, por parte de centenas de prefeitos que para lá vão com dinheiro público de viagem e estadia. Para não pagar o que devem ou pagar menos, vale tudo.

Ao invés de reduzir os gastos públicos de suas administrações, não dar empregos a correligionários incompetentes, inchar a máquina pública, é melhor dar calote em quem tem direito de receber. Em qualquer país civilizado e politizado os autores dessa lei seriam presos sumariamente.

É a “cara de pau”. Os precatórios de maior valor sairiam da fila e ficariam para quando Deus quiser.

A justificativa: seriam pagos primeiro os pequenos valores dos aposentados e os maiores iriam para o leilão, transformando uma dívida certa num jogo de lances financeiros. Ora os municípios tiram a propriedade de alguém e pagam quando puder e o que quiser. Assim é o leilão. Absurdo e próprio de um país de quarto mundo. Eu pensei que não fosse mais o caso do Brasil essas atitudes de “levar vantagem” e confisco.

Os prefeitos fizeram as dívidas, não pagaram e deixaram para os próximos prefeitos que não querem pagar e assim vai. Os gastos públicos continuam aumentando com empregos para os amigos e as dívidas sem pagar.

Agora surgiu uma nova medida provisória aprovada pela Câmara dos Deputados. Acaba com os juros de mora de 6% ao ano na concessão dos precatórios com pagamentos atrasados e manda aplicar apenas o índice da caderneta de poupança. A eliminação dos juros de mora é um prêmio ao mau pagador: estados e municípios. Dizem os que aprovaram a medida provisória que quanto menos se pagar de precatório mais sobrará para investimentos públicos. Ora, e a justiça dos credores que viram seus bens ou créditos tomados, sem receber, e quando forem receber, receberão após anos, sem juros de mora e se aprovada a nova PEC, com deságio do leilão. Um absurdo.

Casos como o do Rio de Janeiro, onde o Projeto Cidade da Música teve um orçamento de R$ 80 milhões para ser construído. Já gastaram R$ 400 milhões e ainda faltam R$ 150 milhões para terminar a obra. Casos como o do Senado, através da Diretoria Geral, onde houve mais de 300 atos secretos, segundo os repórteres Rosa Costa e Leandro Colon, no Estadão, criando cargos comissionados para apadrinhados, estendendo assistência médica vitalícia a funcionários, autorizando pagamentos de horas extras não trabalhadas sem qualquer controle ou transparência etc etc. De outro lado tiram o direito de quem tem, na maior “cara de pau”, tudo amparado na desculpa que é para melhor atender os aposentados. Ora….

Enquanto não houver redução de despesa pública e transparência será necessário conter injustiças para pagar os exageros ilegais. É muito cinismo.

A OAB está fazendo um belo trabalho na defesa da Constituição e dos credores e contra os devedores relapsos, porém parece que a população e parte das lideranças nacionais estão mudas. Está faltando um pouco de indignação.

Trata-se da defesa do direito de propriedade.

É muito triste, mas é o que está acontecendo. Esperamos que a Câmara Federal esteja alerta e não aprove essa insanidade jurídica.